NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Exclusão de despesas acessórias da base do IPI é mantida pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pela Fazenda Nacional e manteve decisão favorável à exclusão de despesas acessórias da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2.294.652/RS, representa um entendimento favorável aos contribuintes quanto aos limites legais da tributação sobre operações industriais. … Continue reading
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TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS na reforma tributária
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela reforma tributária para substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual foi definido… Continue reading
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Comitê Gestor define prazo para opção pelo regime regular do IBS e da CBS
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu novos prazos para que microempresas e empresas de pequeno porte possam optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra as adaptações necessárias à implementação da Reforma Tributária. Conforme a… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
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